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" Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n°14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem. "

" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente até o valor de R$ 145.000,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde, nos termos da Lei Federal n° 14.434/2022, com finalidade de pagamento do PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM do Município. "

" DISPÕE SOBRE EMENDAS NA LEI 1.107/2023 E LEI 1047/2022, ONDE SE REVOGA PARTE DA REDAÇÃO DA ALINEA "A" DO ARTIGO 2°, LEI 1.107/2023,QUE TRATA DOS REQUISITOS PARA PRERENCHIMENTO DO CARGO DE COORDENADOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS E NO ARTIGO 4°, I DA LEI 1.047/2022, CARGO DE PREGOEIRO, ACRESCENTANDO EM SUA REDAÇÃO A PALAVRA E OU COMISSIONADO. "

" Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Crespo para o exercício financeiro de 2024. "

" Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. "

" Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do município de Rio Crespo para o período de 2024 à 2025 e dá outras providências. "

" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender a Proposta n°36000.512355/2023, celebrada entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, nos termos da Portaria n°969 de 18/07/2023, com finalidade de financiar ações de CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE do Município. "

" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº 206/SEAS/PGE/2023, celebrado esntre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, visando a aquisição de um veículo tipo pick up, Strada 1.3, cabine dupla, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) em Rio Crespo. "

" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio n° 050/2023/PGE/DER-RO, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, visando a Recuperação de Estradas Vicinais. "

" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 150.000,00, para atender ao Plano de Trabalho celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com finalidade de financiar ações de AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO MINIVAN 07 (SETE) LUGARES, PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (CNES n°7177720). "

" DISPOE SOBRE EMENDA NA LEI 1046/202, ESTA EMENDA TRATA DE MATERIAS QUE DISCIPLINA EXCLUSIVAMENTE OS CARGOS DO PODER EXECUTIVO, RETIRANDO O ADICIONAL DE ENCARGOS ESPECIAIS-AEE, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURIDICO, DO CARGO EM COMISSÃO DE APOIO AO CONTROLE INTERNO, DO CARGO EM COMISSÃO DO CONTROLADOR INTERNO E DO CARGO EM COMISSÃO DO PROCURADOR JURIDICO, BEM COMO MODIFICA A REDAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), PREVISTO NO ARTIGO 3º, I E II, FAZENDO CONSTAR AS PALAVRAS DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO).

" DISPOE SOBRE EMENDA NA LEI 1047/2022, ONDE SE ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3° BEM COMO MUDA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8°, I E II, FAZENDO CONSTAR AS PALAVRAS DE ATÉ 50%. "

" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Vigente, para atender ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (PROCAD-SUAS), oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social ao Município de Rio Crespo/RO, visando atender aos Serviços de Assistência Social no município de Rio Crespo/RO. "

" INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO EFICIENTE E DE RESULTADOS PARA O GERENCIAMENTO DE CONTROLE, MANUNTENÇÃO E USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO - RO, E CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADES G.E.A - FROTA, PARA A SUPERVISÃO DE FROTA OFICIAL, PARA SERVIDOR TIRULAR DO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO - RO. "

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Programa Saúde na Escola, celebrado entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, nos termos da Portaria n°1.004 de 21/07/2023, com finalidade de financiar ações do PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA PARA O CICLO 2023/2024. "

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 400.000,00, para atender ao Plano de Trabalho celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com finalidade de financiar ações de AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA SEMI-UTI (TIPO C), PARA O HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - HPP (CNES 7177739)."

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº CNV/290/SEOSP/PGE/2023, celebrado entre o Estado de Rondônia e o município de Rio Crespo/RO, visando a aquisição de luminárias para implantação de melhorias na iluminação pública."

" Dispõe sobre autorização ao Executivo para a doação de imóveis, à empresa DOMICIO BAPTISTA DE ARAUJO. "

" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Despesas extraordinárias em ações e serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social ao Município de Rio Crespo/RO, visando atender aos Serviços de Assistência Social do município de Rio Crespo/RO. "

" ACRESCENTA O ART. 2°-A, ALTERA O ART. 9°, "CAPUT", E O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N. 988/2023. "

" Emenda à Lei Orçamentária Municipal n° 1.065 de 19 de Dezembro de 2022, alterando o caput do artigo 6° e dá outras providências. "

" DISPÕE: sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO e dá outras providências. "

“ Sobre a COMISSÃO ESPECÍFICA TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DA EDUCAÇÃO-CETAE, da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para acompanhamento, controle e auditoria legislativa da Situação Educacional do Município de Rio Crespo-RO. "

DISPÕE: “Institui, por meio desta RESOLUÇÃO com eficácia de Lei Ordinária Municipal, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, e observando a estrita e exclusiva legalidade por meio do PARECER PRÉVIO, julgado nos autos do PROCESSO N.00723/2023-TCE-RO, pelo PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, fica alcançado por meio deste ato legislativo a instituição da VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DENOMINADA DE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, para os Vereadores no efetivo exercício do mandado na Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, com pilar de sustentação em Garantias de Preservação de Direitos Sociais mínimos, consagrados pelo Art. 7º, “caput”, da Constituição Federal de 1988, como a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho que corroboram com as garantias fundamentais de cunho social, como a razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, que tem por princípio basilar assegurar o mínimo existencial por meio de um conjunto de políticas públicas republicanas..."

DISPÕE: " SUSTAR a terminologia "SEM ÔNUS", inserida no Art. 1° "caput", do DECRETO N° 2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, EXARADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no dia 23/10/2023, Edição 3585. "

DISPÕE: " SUSTAR OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA REDAÇÃO DA EMENTA, O ART. 1°, E O PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N° 2035 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023, EXARADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, NO DIA 10/11/2023. EDIÇÃO 3598. "

"Que realize o aumento da Jornada de Trabalho, com a implantação de carga horaria no setor de Odontologia da Unidade Básica de Saúde – UBS (Emilio Gavioli) do Município de Rio Crespo - RO, totalizando 40 (quarenta) horas semanais. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que encaminhe novo plano de cargos e carreira da saúde, com as adequações necessárias, pois o mesmo encontra-se defasado. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que faça o cascalhamento da rua São Paulo, pois devido às fortes chuvas, a estrada tem ficado cada vez mais danificada. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que faça uma medida para recolher os cachorros e gatos que vivem na rua e a castração dos mesmos, pois cuidar dos animais que vivem nessa situação, é uma questão de saúde pública. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que realize o cascalhamento da Rua São Paulo sentido ao campo municipal. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que realize a iluminação da praça municipal de Rio Crespo - RO. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que realize novamente a pintura da faixa de pedestres diante as escolas do município, e também seja devidamente regulamentado as placas sinalizadoras de Proibido Estacionar, localizadas em frente às Escolas Municipais e a Escola Estadual, no local de circulação dos ônibus escolares. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, o aumento da Jornada de Trabalho, com a implantação de carga horaria no setor de Odontologia da Unidade Básica de Saúde – UBS (Emilio Gavioli) do Município de Rio Crespo-RO, totalizando 40 (quarenta) horas semanais. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que tome as devidas providencias para que seja realizado o ampliamento e o reboco do muro na escola municipal Carrosel Dourado. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que realize a construção da faixa de pedestre elevada, um pouco mais a frente (próximo á esquina) da faixa que já está localizada em frente á Escola Estadual do Município de Rio Crespo – RO. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, e ao Secretário Municipal de Obras, EDER DA SILVA, que realizem melhorias na estrada, localizada na linha C-80. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que em conjunto com o setor competente, realize a adoção de medidas necessárias para que seja posicionado um Padrão de Energia Elétrica e Postes de Iluminação no Cemitério Municipal de Rio Crespo - RO. Reiterando a INDICAÇÃO N°001/2022 que não obtivemos nenhum posicionamento. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que encaminhe novo plano de cargo e carreira da saúde, com as adequações necessárias, pois o mesmo encontra-se defasado. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que realize melhorias nas estradas, localizadas nas linhas C-80 Burareiro e C-80 Marechal. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que encaminhe o NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DOS SERVIDORES, com as adequações necessárias, pois o mesmo encontra-se defasado. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que providencie as adequações necessárias para a manutenção e a substituição das lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública, localizadas na Rua Francisco Alexandre Fonseca. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que envie a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial, dos Profissionais de Enfermagem do Município de Rio Crespo/RO, e juntamente, realize o pagamento do Programa de Integração Social (PIS). "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que realize a implantação de uma placa, com o NOME da Prefeitura Municipal de Rio Crespo/RO. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que providencie as adequações necessárias para a manutenção e a substituição das lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública, localizadas na Rua Francisco Alexandre Fonseca. Reiterando o pedido da Indicação n°015/2023. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que encaminhe a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que se refere ao aumento do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, com as adequações necessárias. "

"Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que em conjunto com o setor competente, realize a implantação de 02 (dois) quebra molas (lombadas), ambos na chegada do município, um na linha C-85 e a outra na linha B-65."

" Indica na forma regimental, invocando por analogia o Art. 101, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Rio Crespo - RO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Rio Crespo - RO, EVANDRO EPIFANIO DE FARIA, a sugestão institucional para acionar seu corpo de profissionais do Jurídico, Controle Interno e Fazendário para adoção de medidas necessárias no âmbito interno desta Prefeitura para realização de um Estudo Técnico Cientifico na Legislação Tributária municipal e enviar até esta Casa Legislativa de um PROJETO DE LEI, para promoção de políticas públicas positivas e disponibilidade de serviços públicos para a prestação de serviços público de pequenas obras e/ou assemelhados que necessitem de MAQUINÁRIOS DO PODER PÚBLICO DIRETAMENTE PARA CADA INTERESSADO MUNÍCIPE MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXAS "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do município de Rio Crespo - RO, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, a adoção de medidas necessárias, em conjunto com o setor competente, para que seja feita a REFORMA e DESINFCÇÃO com a Máxima Urgência do CENTRO CULTURAL de Rio Crespo/RO. Reiterando a Indicação n°029/2021 que até o presente momento não houve resposta. "

" incluir ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Saúde do Município de Rio Crespo – Rondônia, o Art. 57° – da Lei Municipal n° 1071/2022. "