Lei Ordinária Municipal nº 1.135, de 12 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1135
Ano
2023
Data
12/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
" ACRESCENTA O ART. 2°-A, ALTERA O ART. 9°, "CAPUT", E O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N. 988/2023. "
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica