Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 2023

DISPÕE: “Institui, por meio desta RESOLUÇÃO com eficácia de Lei Ordinária Municipal, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, e observando a estrita e exclusiva legalidade por meio do PARECER PRÉVIO, julgado nos autos do PROCESSO N.00723/2023-TCE-RO, pelo PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, fica alcançado por meio deste ato legislativo a instituição da VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DENOMINADA DE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, para os Vereadores no efetivo exercício do mandado na Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, com pilar de sustentação em Garantias de Preservação de Direitos Sociais mínimos, consagrados pelo Art. 7º, “caput”, da Constituição Federal de 1988, como a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho que corroboram com as garantias fundamentais de cunho social, como a razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, que tem por princípio basilar assegurar o mínimo existencial por meio de um conjunto de políticas públicas republicanas..."