{"id":1322,"__str__":"Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3, de 12 de dezembro de 2023","link_detail_backend":"/norma/1322","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.riocrespo.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/1322/resolucao_n003-2023.pdf","numero":"3","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-12","veiculo_publicacao":"Di\u00e1rio Oficial","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"DISP\u00d5E: \u201cInstitui, por meio desta RESOLU\u00c7\u00c3O com efic\u00e1cia de Lei Ordin\u00e1ria Municipal, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, e observando a estrita e exclusiva legalidade por meio do PARECER PR\u00c9VIO, julgado nos autos do PROCESSO N.00723/2023-TCE-RO, pelo PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ROND\u00d4NIA, fica alcan\u00e7ado por meio deste ato legislativo a institui\u00e7\u00e3o da VERBA DE NATUREZA INDENIZAT\u00d3RIA DENOMINADA DE AUXILIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O, para os Vereadores no efetivo exerc\u00edcio do mandado na C\u00e2mara Municipal de Rio Crespo-RO, com pilar de sustenta\u00e7\u00e3o em Garantias de Preserva\u00e7\u00e3o de Direitos Sociais m\u00ednimos, consagrados pelo Art. 7\u00ba, \u201ccaput\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, como a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho que corroboram com as garantias fundamentais de cunho social, como a razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, que tem por princ\u00edpio basilar assegurar o m\u00ednimo existencial por meio de um conjunto de pol\u00edticas p\u00fablicas republicanas...\"","indexacao":"","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-01-09T13:23:32.343442-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-01-09T13:23:32.346820-03:00","ip":"177.44.219.103","ultima_edicao":"2024-01-09T13:23:32.069785-03:00","tipo":4,"materia":651,"orgao":null,"user":3,"assuntos":[],"autores":[]}