Projeto de Lei Municipal nº 61 de 2023

" DISPOE SOBRE EMENDA NA LEI 1046/202, ESTA EMENDA TRATA DE MATERIAS QUE DISCIPLINA EXCLUSIVAMENTE OS CARGOS DO PODER EXECUTIVO, RETIRANDO O ADICIONAL DE ENCARGOS ESPECIAIS-AEE, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURIDICO, DO CARGO EM COMISSÃO DE APOIO AO CONTROLE INTERNO, DO CARGO EM COMISSÃO DO CONTROLADOR INTERNO E DO CARGO EM COMISSÃO DO PROCURADOR JURIDICO, BEM COMO MODIFICA A REDAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), PREVISTO NO ARTIGO 3º, I E II, FAZENDO CONSTAR AS PALAVRAS DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO).