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" Constituir 'ad hoc', Comissão Especial para o Exame do Mérito da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Rio Crespo-RO, atuado na Matéria Legislativa - 1/2024, Tipo: P.E.O - Proposta de Emenda a Lei Orgânica em 18 de novembro de 2024. "

DISPÕE: “Fica Instituído o Museu Virtual da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, e dá outras providências”.

DISPÕE: “Sobre a Estratégia do Legislativo Municipal para Fortalecimento do Governo Digital, ‘E-Câmara’, da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.”

DISPÕE: “Disciplina regras do Governo Digital e Transformação Digital de Gestão deste Orgão Legislativo para disciplinar a Jornada de Trabalho Diferenciado e registro de frequência para os Servidores titular de Cargo de Carreiras de Nível Superior de Estruturas Administrativas de divisões Institucionais Internas Estratégicas de Núcleo de Governança e Representação Judicial e Extrajudicial da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.”

DISPÕE: “Disciplina regras do Governo Digital e Transformação Digital para disciplinar a Jornada de Trabalho Flexível e registro de frequência para os Servidores titular de Função de Confiança de Diretores de Setores Internos deste Orgão de Natureza operacional de Gestão de Estruturas Administrativas da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO”

Processo Legislativo da apreciação e Julgamento pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, do PARECER PRÉVIO - EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº2599/20-TCE-RO. Subcategoria: Prestação de Contas. Assunto: Prestação de Contas - Exercício de 2019. Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Rio Crespo. Evandro Epifânio de Faria: Responsável; Givaldo Aparecido Leite: Responsável; Manoel Saraiva Mendes: Responsável; Município de Rio Crespo: Interessado.

Processo Legislativo da apreciação e Julgamento pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, do PARECERE PRÉVIO - EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO N.143/21 -TCE/RO. CATEGORIA: Acompanhamento de Gestão. SUBCATEGORIA: Prestação de Contas. ASSUNTO: Prestação de Contas – Exercício de 2020. JURISDICIONADO: Poder Executivo do município de Rio Crespo. RESPONSÁVEL: Evandro Epifânio de Faria – CPF n. 299.087.102-06 - Prefeito Municipal.

" Dispõe: Acrescenta, extingui e modifica dispositivos da Lei Orgânica do Município de Rio Crespo-RO, para dispor sobre, Controle Social, Descentralização Administrativa, Julgamento e Votação de Parecer Prévio sobre Prestação de Contas Anuais de Prefeitos, Subsídio de Agentes Políticos e Décimo Terceiro, Autonomia do Poder Legislativo Municipal, Regime de Pessoal e Previdência, Advocacia Pública do Município, Orçamento Participativo, Emendas Impositivas do Poder Legislativo Municipal conforme previsão Constitucional da EC n°86, de 17 de março de 2015, e EC n°100, de 26 de junho de 2019, e Sistema de Controle Interno do Município de Rio Crespo-RO, e dá outras providências. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que providencie a construção de COBERTURA, em local pertinente, no Cemitério Municipal de Rio Crespo. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que em conjunto com o setor competente, realize a adoção de providências necessárias para a ampliação da capela ecumênica, disponibilizando tendas ou abrigo quando necessário para abrigar a população do município de Rio Crespo-RO. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que juntamente com o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ANTONIO JOSE NOBERTO FILHO, a sugestão institucional para acionar seu corpo de profissionais competentes, para realizar um estudo técnico e enviar até esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei visando a promoção de políticas públicas positivas, com finalidade de ISENTAR o valor da taxa cobrada pelas primeiras 4(quatro) horas de serviços prestados de hora/máquina para os pequenos produtores do município de Rio Crespo-RO, alterando o Art.3° da Lei n°433/2009 que criou o programa de incentivo ao pequeno produtor rural. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que encaminhe a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que se refere ao aumento do Piso Salarial dos Profissionais de Educação, com todas as adequações, conforme Lei Federal n° 11.738/2008."

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que realize a colocação de postes de iluminação pública na Rua São Paulo sentido a RO – 459. Reiterando o pedido da Indicação n°032/2023. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que juntamente com o Secretário responsável da pasta, realize as devidas manutenções nos postes de Iluminação Pública do município de Rio Crespo/RO, levando em consideração as que mais estão necessitando de revisões, como por exemplo, a Av. Afonso Gago e a Rua Paraná. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que em conjunto com o setor competente, realize a adoção de providências necessárias para a reparação das Ruas municipais, em especial a Rua Ermelindo Milani. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que em conjunto com o setor competente, tome as providências necessárias para as trocas ou manutenções dos bancos da Praça Municipal de Rio Crespo/RO. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que encaminhe a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que se refere ao aumento do Piso Salarial dos Profissionais de Educação, com todas as adequações, conforme Lei Federal n°11.738/2008. Reiterando a Indicação n°004/2024. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que juntamente com o setor responsável, providenciem a atualização do Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Rio Crespo/RO, conforme Lei n°12.527/20211 – Lei de Acesso a Informação. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que juntamente com o setor responsável, providenciem a adoção das medidas necessárias para o serviço de reboco do muro da Escola Carrossel Dourado. Reiterando a Indicação n°027/2022 – do Legislativo Municipal. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que juntamente com o Senhor Secretário Municipal de Saúde, LAXÇANDO DIAS, estabeleçam o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal, referente aos Agentes Comunitários de Saúde para o ano de 2024, conforme indica a Portaria Oficial da União nº 3.162/2024. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que juntamente com o setor responsável, providenciem a adoção das medidas necessárias para a reforma do banheiro do Campo Municipal de Rio Crespo-RO. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que juntamente com a Secretária de Serviços Urbanos, providenciem a adoção das medidas necessárias para averiguação da calha, bem como a reforma da Capela Ecumênica do município de Rio Crespo-RO. "

"Indica na forma regimental, invocando por analogia o Art. 101, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Rio Crespo-RO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Rio Crespo-RO, EVANDRO EPIFANIO DE FARIA, a sugestão institucional para adoção de medidas necessárias no âmbito interno desta Prefeitura Municipal, para adotar AÇÕES DE GOVERNO para promoção de políticas públicas inclusivas, podendo enviar até esta Casa Legislativa um PROJETO DE LEI, para promoção de políticas públicas positivas de programas já autorizados e em execução, a disponibilidade de prestação de serviços públicos aos micros, pequenos e médios agricultores que necessitem de transportes de sua produção, a ser realizada pelo Poder Público diretamente a cada agricultor interessado da região rural do Município de Rio Crespo-RO. "

" Indica na forma regimental, invocando por analogia o Art. 101, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Rio Crespo-RO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Rio Crespo-RO, EVANDRO EPIFANIO DE FARIA, a sugestão institucional para adoção de medidas necessárias, no âmbito interno desta Prefeitura Municipal, para adotar AÇÕES DE GOVERNO e cumprimento do PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE e TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, para Publicar no Portal da Transparência do Ente Executivo Municipal, o Documento Integral assinado e com Informações detalhadas de TODOS OS CONVÊNIOS, celebrados pelo Município de Rio Crespo-RO, com o Estado, a União, entes Governamentais e demais Instituições, seja de caráter Público ou Privado. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que juntamente com o Setor responsável, tomem as devidas providências para que o caminhão pipa possa molhar as ruas do município, dando prioridade a Rua São Paulo. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que juntamente com o Setor responsável, realize as devidas manutenções nos postes de Iluminação Pública do município de Rio Crespo/RO, dando prioridade a Rua São Paulo. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que juntamente com o setor responsável, providenciem a adoção das medidas necessárias para a iluminação da quadra da Escola Municipal Vaneide de Oliveira, bem como providenciem a iluminação da Rua São Paulo. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que juntamente com o setor responsável, providenciem as adequações necessárias para as manutenções e as substituições das lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública, localizadas na Rua Maracatiara. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que juntamente com o setor responsável, providenciem a adoção das medidas necessárias para a manutenção da Rua São Paulo. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que juntamente com o setor responsável, tomem as devidas providências para que o caminhão pipa possa molhar as ruas do município de Rio Crespo-RO, dando prioridade a Rua São Paulo e ao Travessão B-65. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que juntamente com os setores responsáveis, realizem a contratação de um profissional para realizar ultrassom no município de Rio Crespo-RO. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que juntamente com a Senhora Secretária Municipal de Saúde, ANDRESSA FELIPE SOARES, estabeleçam o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal, referente aos Agentes Comunitários de Saúde para o ano de 2024, conforme indica a Portaria Oficial da União nº 3.162/2024. " Reiterando a Indicação n°012/2024.

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, que juntamente com o Setor responsável, realizem um estudo técnico e enviem até está Casa Legislativa, um Projeto de Lei para promoção de políticas públicas positivas que providenciem o aumento do salário base dos Motoristas lotados na Secretaria de Saúde do município de Rio Crespo/RO, para dois salários mínimos. "

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, a adoção de médias de urgência para Vossa Excelência revogar imediatamente o DECRETO N.2164/2024-GAB-PREF, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024, tornando sem efeito qualquer ato praticado em razão deste regulamento desde a data da sua publicação no Diário Oficial, por clara ofensa ao art. 15, inciso VI, da Lei Orgânica de Rio Crespo RO, podendo Vossa Excelência enviar até esta Casa de Legislativa, um Projeto de Lei para disciplinar a matéria que o Município Pretende legislar, referente à baixa de créditos tributários, mesmo que prescrito, acompanhando o Projeto com o RELATÓRIO da relação de todos devedores do Município de Rio Crespo/RO, com dividas prescritas, com identificação do Nome do Devedor, número do CNPJ ou CPF do Devedor, Identificação do Imposto ou Tributo do Devedor, data de lançamento da dívida, valor inicial da dívida, valor atualizado da dívida e anotações gerais do motivo porque não foi executado.... "

" Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio n° CNV/323/SEOSP/PGE/2023, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, visando a - aquisição e melhoria de iluminação pública em ruas e avenidas. "

" Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 55.000,00, para atender ao Plano de Trabalho celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com finalidade de financiar a AQUISIÇÃO MOTOCICLETAS PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE PROMOVIDAS PELO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EM ÂMBITO RURAL DE DIFÍCIL ACESSO. "

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao plano de Ação n°0903/2022-020682, na modalidade de Transferência Especial, oriundo da União Federal para Município de Rio Crespo/RO, por intermédio de Emendas Parlamentares Individuais, visando a Construção de Muro de Alvenarias no Estádio de Futebol Municipal."

" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio n°478/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura, visando a Aquisição dos seguintes bens: 01 Grade niveladora, 01 Perfurador de solo e 01 Cortador de grama. "

" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao plano de Ação n°0903/2022-014178, na modalidade de Transferência Especial, oriundo da União Federal para o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio de Emendas Parlamentares Individuais, visando a Execução Ações nas áreas da Educação Infantil e Campo de Futebol. "

" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao plano de Ação n°09032023-038701, na modalidade de Transferência Especial oriundo da União Federal para Município de Rio Crespo/RO, por intermédio de Emendas Parlamentares Individuais, visando a Construção de Cobertura Metálica para Salão de Eventos Associativos e Aquisição de um veículo tipo camioneta para a Secretaria Municipal de Saúde".

" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio n° 216/2020-PGE, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, visando a Aquisição e implantação de subestação trifásica de 112,5 KVA no Campo de Futebol em Rio Crespo".

" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Plano de Trabalho celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com finalidade de financiar ações de AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS para abastecimento do Hospital Municipal, Unidade Básica de Saúde e Farmácia Básica".

"DISPÕE: Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a corrigir e readequar o Valor Financeiro pelo Exercício de Função de Confiança Gratificada de Diretores de Departamento da Câmara Municipal e da Outras Providências."

"DISPÕE: Proceder a Revisão Geral Anual para conceder reposição e um reajuste financeiro aplicado sobre os vencimentos básicos dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Crespo/RO e dá outras providências."

" Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Rio Crespo e dá outras Providencias. "

" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES ATUANTES NA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. "

" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Propostas celebradas entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, nos termos das Portarias do Ministério da Saúde, com finalidade de financiar ações de CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE."

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Propostas n°11779.393000/1210-04 da Port. n°3499/2021-MS; Proposta n°11779.393000/1220-03 da Port. n°1157/2022-MS; Proposta n°11779.393000/1220-06 da Port. n°1687/2022-MS; e Proposta n°11779.393000/1220-02 da Port. n°3494/2022-MS, todas celebradas entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (AÇÃO 8581)".

"Estabelece Diretrizes para regulamentação da Política Municipal de Assistência Farmacêutica na atenção básica e inclui o atendimento farmacêutico como serviço ofertado aos usuários do Sistema Público de Saúde Município Rio Crespo".

" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 1.051.377,00 (um milhão, cinquenta e um mil e trezentos e setenta e sete reais), para atender ao Plano de Ações Articuladas (PAR), Termo de Compromisso n°2021.02940-4, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC e o Município de Rio Crespo/RO, visando a Aquisição de Veículos Escolares discriminados no referido Termo, a ser utilizados para o transporte de alunos da educação básica da área rural do Município de Rio Crespo/RO."