Indicação nº 26 de 2024

" Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, a adoção de médias de urgência para Vossa Excelência revogar imediatamente o DECRETO N.2164/2024-GAB-PREF, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024, tornando sem efeito qualquer ato praticado em razão deste regulamento desde a data da sua publicação no Diário Oficial, por clara ofensa ao art. 15, inciso VI, da Lei Orgânica de Rio Crespo RO, podendo Vossa Excelência enviar até esta Casa de Legislativa, um Projeto de Lei para disciplinar a matéria que o Município Pretende legislar, referente à baixa de créditos tributários, mesmo que prescrito, acompanhando o Projeto com o RELATÓRIO da relação de todos devedores do Município de Rio Crespo/RO, com dividas prescritas, com identificação do Nome do Devedor, número do CNPJ ou CPF do Devedor, Identificação do Imposto ou Tributo do Devedor, data de lançamento da dívida, valor inicial da dívida, valor atualizado da dívida e anotações gerais do motivo porque não foi executado.... "