Documentos Acessórios (Indicação nº 16 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCRJ | Parecer da Comissão | 13/06/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_comissao_de_justica_a_indicacao_n016-2024.pdf |