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Resumo
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Expediente Diversos
(29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Leitura da Ata da Sessão Anterior
<ol> <li>Leitura da Ata da 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura.</li> </ol>
Leitura de Documentos Diversos
Leitura de Pareceres
<ol> <li>Leitura Parecer da Comissão de Justiça à Indicação nº 031/2023 - da Câmara Municipal;</li> <li>Leitura do Parecer Contrário da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 048/2023 - do Legislativo Municipal;</li> <li>Leitura do Parecer da Comissão de Justiça à Proposta de Emenda Modificativa nº 002/2023 - do Legislativo Municipal;</li> <li>Leitura do Parecer da Comissão de Justiça à Proposta de Emenda Supressiva nº 003/2023 - do Legislativo Municipal;</li> <li>Leitura do Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 049/2023 - do Legislativo Municipal.</li> </ol>
Leitura de Requerimentos
Leitura de Indicações