Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 77 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 77 de 2025
"Dispõe sobre a alteração da base de cálculo do Imposto sobre
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre
Imóveis (ITBI) com sede no Município de Rio Crespo e dá outras
providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação