Documentos Acessórios (Projeto de Lei Municipal nº 19 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| prazo de 15 dias | Oficios | 12/03/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | oficio_no_001-2026.pdf |
| CCRJ | Parecer da Comissão | 23/03/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_comissao_de_justica_ao_projeto_de_lei_no_019-2026.pdf |
| CFFO | Parecer da Comissão | 23/03/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA | parecer_da_comissao_de_financas_ao_projeto_de_lei_no_019-2026.pdf |