Oficios - prazo de 15 dias de 12/03/2026 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Municipal nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Oficios
Nome
prazo de 15 dias
Data
12/03/2026
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral