Projeto de Lei Municipal nº 19 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2026
Número
19
Data de Apresentação
20/02/2026
Número do Protocolo
21
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Institui a Política Municipal de Proteção de Dados
Pessoais no âmbito da Administração Pública do
Município de Rio Crespo/RO e dá outras providências."
Pessoais no âmbito da Administração Pública do
Município de Rio Crespo/RO e dá outras providências."
Indexação
Observação