Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCRJ | Parecer da Comissão | 21/08/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_comissao_a_proposta__de_emenda_a_lei_organica_no_006.pdf |
| OFICIO INTERNO | Oficios | 20/10/2025 | OFICIO | oficio_interno_no_063-2025.pdf |