Parecer da Comissão - CCRJ de 21/08/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

CCRJ

Data

21/08/2025

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA

Ementa

Indexação