Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Municipal nº 108 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 108 de 2025
“EMENDA A LEI 11197/2025, MODIFICANDO O
PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA REFERIDA
LEI, ONDE SE ALTERA O PERCENTUAL PREVISTO
DE 7% PARA 12% PARA REFORMULAÇÕES
ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação