Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Municipal nº 2 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 2 de 2025
Dispõe: "Sobre a Criação do Departamento de Proteção Social Especial - DPSE, para Prestação de Serviços de Média Complexidade, Vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, em consonância com as Leis Federais que regem a matéria".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação