Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução da Camara Municipal nº 3 de 2022 em 40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução da Camara Municipal nº 3 de 2022
" Dispõe, retificar o valor aritmético de Subsidio fixado no artigo 1°, da Resolução N.004/2020, para se adequar ao limite estabelecido pelo artigo 29, VI, 'a', da Constituição Federal de1988 ( redação da Emenda Constitucional n. 25/2000) conforme recomendação determinada no v. ACORDÃO, item II, julgado nos autos do Processo N.2804/2020/TCE-RO. "
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação