Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Municipal nº 1 de 2024 em 1ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 1 de 2024
" DISPOE SOBRE EMENDA NA LEI 866/2019, ONDE SE REVOGA A REDAÇÃO QUE FAZ MENÇÃO A LEI FEDERAL 8666/93, ANTIGA LEI DAS LICITAÇÕES, PASSANDO A VIGORAR SOB OS DITAMES DA LEI 14.133/2021, NOVA LEI DAS LICITAÇÕES. "
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação