Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Municipal nº 50 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 50 de 2023
" Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no município, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação