Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 51 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 51 de 2023
" Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n°14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem. "
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação