Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 54 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 54 de 2025
"Revoga os incisos I e II do artigo 3°,
os artigos 8º e 9º da Lei Municipal n° 1.046, de 25
de outubro de 2022, no âmbito do Poder Público
Municipal de Rio Crespo- RO".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação