Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO nº 4 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO nº 4 de 2023
"PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 062/2023."
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