1 - Projeto de Lei Municipal nº 39 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito do Municipio
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"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, em favor da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$ 535.279,64, para atender a Lei Complementar n° 173/2020, editada pelo Governo Federal, com finalidade de receber Auxílio Financeiro para financiar Ações em Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19) e Mitigação de seus efeitos Financeiros no Município."
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado em 1º Turno, por 08 (oito) votos favoráveis e nenhum voto contrário.
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