Matérias da Ordem do Dia (33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Municipal nº 39 de 2020
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito do Municipio
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, em favor da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$ 535.279,64, para atender a Lei Complementar n° 173/2020, editada pelo Governo Federal, com finalidade de receber Auxílio Financeiro para financiar Ações em Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19) e Mitigação de seus efeitos Financeiros no Município." - - |
Aprovado por Unanimidade Aprovado em 1º Turno, por 08 (oito) votos favoráveis e nenhum voto contrário. |