Matérias da Ordem do Dia (31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

"Eu, ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente desta Mesa Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores, que o Projeto de Lei nº 037/2020, juntamente com as Propostas de Emendas Modificativas nº 002 e 003/2020 – de autoria do Legislativo Municipal, que está em pauta, seja votado em Turno Único na presente Sessão."

"Eu, ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente desta Mesa Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores, que o Projeto de Resolução nº 004/2020 – do Legislativo Municipal, que está em pauta, seja votado em Turno Único na presente Sessão."

TADEU BECKER, Vereador em exercício do mandato na Câmara Municipal de Rio Crespo-RO e Presidente da Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamentária, no uso de suas atribuições legais e institucionais, considerando a sugestão do Poder Executivo, por meio do ofício nº 0196/2020-GAB/PMRC, e com fundamento no §5º, do art. 109, do Regimento Interno desta Casa Leis, propõe Emenda Modificativa, ao Projeto de Lei nº 037/2020, nos seguintes termos:

Tadeu Becker, Vereador em exercício do Mandato na CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO, e Presidente da Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamentária, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e com fundamento que me é outorgado pelo art.109, §5º, do Regimento Interno desta Casa Leis, sirvo-me, do presento ato legislativo para apresentar a presente proposta de EMENDA MODIFICATIVA N.003/2020, ao Projeto de Lei n. 037/2020.

Dispõe: “Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2021 a 2024, do Município de Rio Crespo-RO”.

Dispõe: “Fixa o subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores, para a legislatura de 2021 a 2024, nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal”.

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender às ações de investimentos na Educação Básica, com recursos de transferências FUNDEB - Investimentos ao Município."