Resumo (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

TADEU BECKER, Vereador em exercício do mandato na Câmara Municipal de Rio Crespo-RO e Presidente da Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamentária, no uso de suas atribuições legais e institucionais, considerando a sugestão do Poder Executivo, por meio do ofício nº 0196/2020-GAB/PMRC, e com fundamento no §5º, do art. 109, do Regimento Interno desta Casa Leis, propõe Emenda Modificativa, ao Projeto de Lei nº 037/2020, nos seguintes termos:

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender às ações de investimentos na Educação Básica, com recursos de transferências FUNDEB - Investimentos ao Município."

"Dispõe: Institui COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO com a finalidade de investigacao de fato certo e determinado para apuração do recebimento, destinação, aplicação e execução orçamentaria de recursos públicos federais, destinados ao enfrentamento da Pandemia Viral do COVID-19, pela administração publica do Município de Rio Crespo-RO".