Matérias da Ordem do Dia (7ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Eu, ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente desta Mesa Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores, que os Projetos de Lei nº 029 e 030/2020 – do Executivo Municipal, que estão em pauta, sejam votados em Turno Único na presente Sessão.

"Autoria a abertura de Crédito Adicional Especial a Lei Orçamentária vigente, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$299.927,00, para atender a Portaria nº. 1.666/2020, editada pelo Ministério da Saúde, com finalidade de financiar Ações de Saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavirus-COVID, no Município"

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentaria vigente para atender a Proposta de Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Nº. 11779.39300/1200-07, celebrado entre a União e o Município de Rio Crespo, e habilitado através da Portaria 790, de 13/04/2020, por intermédio do Fundo Nacional da Saúde, com finalidade de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de Atenção Especializada em Saúde do Município".