Matérias da Ordem do Dia (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Municipal nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito do Municipio
Protocolo: 21
Turno: Segundo
Texto original
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"Institui a Política Municipal de Proteção de Dados
Pessoais no âmbito da Administração Pública do Município de Rio Crespo/RO e dá outras providências." - - |
Aprovado por Unanimidade Aprovado, em 2º TURNO, por 09 (nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Dispensado o 3º turno. |