Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 19 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 19 de 2026
"Institui a Política Municipal de Proteção de Dados
Pessoais no âmbito da Administração Pública do
Município de Rio Crespo/RO e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação