Matérias do Expediente (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

"Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EDER DA SILVA, a sugestão institucional para enviar até esta Casa Legislativa um PROJETO DE LEI para proceder e instituir o PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE para os FISCAIS TRIBUTÁRIOS E DE OBRAS, Servidores Públicos Municipais Efetivos, regidos pelo ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO DE RIO CRESPO, observando a Iniciativa da lei pelo Senhor Prefeito em relação aos Servidores do Poder Executivo Municipal, fazendo JUSTIÇA SOCIAL e dando maior EFICIÊNCIA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, sendo este um direito constitucional previsto no artigo 37, inciso XVIII, da Constituição Federal do Brasil de 1988, que informa que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência, na forma da lei."

"Dispõe sobre a mudança de vinculação
administrativa e orçamentaria do Conselho Tutelar
para o Gabinete do Prefeito e dá outras providências."

"DISPÕE: SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AGROFEIRA
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA
FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR MUNICIPAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"Dispõe sobre a revogação do artigo 57 da Lei
1071/2022 e dá outras providências."

"REQUERER dos nobres Vereadores, que o Projeto de Lei nº 045/2025 – do Executivo Municipal, que está em pauta, seja votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão."