Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 7 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 7 de 2025
"Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EDER DA SILVA, a sugestão institucional para enviar até esta Casa Legislativa um PROJETO DE LEI para proceder e instituir o PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE para os FISCAIS TRIBUTÁRIOS E DE OBRAS, Servidores Públicos Municipais Efetivos, regidos pelo ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO DE RIO CRESPO, observando a Iniciativa da lei pelo Senhor Prefeito em relação aos Servidores do Poder Executivo Municipal, fazendo JUSTIÇA SOCIAL e dando maior EFICIÊNCIA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, sendo este um direito constitucional previsto no artigo 37, inciso XVIII, da Constituição Federal do Brasil de 1988, que informa que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência, na forma da lei."
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