Matérias da Ordem do Dia (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao plano de Ação n°0903/2022-022028, na modalidade de Transferência Especial, oriundo da União Federal para Município de Rio Crespo/RO, por intermédio de Emendas Parlamentares Individuais, visando a Modernização da Rede de Iluminação Pública. "

Dispõe: "Fixa o Subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, para o mandato entre os anos de 2025 até 2028, e Secretários Municipais deste período, no Município de Rio Crespo-RO, nos termos do Art. 29, inciso V, da Constituição Federal de 1988".

" O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, §2º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Vetou totalmente o Projeto de Lei n° 1.160/2024 - Instituindo Cadastro Municipal 850933/2017.
Em conformidade com o disposto no art. 54, §2º, da Lei Orgânica do Município, apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei apresentado pelo Legislativo Municipal, com redação final de n°1.160, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a criação do cadastro municipal 850933/2017, com a organização de gerenciar o cadastro de produtores rurais, com escopo de atender os produtores rurais com o transporte gratuitos de suas produções rurais. "

Dispõe: "Fixa o Subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal e dos demais Vereadores para a nona legislatura da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, compreendido o período de 2025 até 2028, nos termos do Art. 29, inciso VI, 'a' da Constituição Federal de 1988".