Ordem do Dia/Expediente: 3 - Apreciação de Veto Total nº 1 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Apreciação de Veto Total nº 1 de 2024
" O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, §2º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Vetou totalmente o Projeto de Lei n° 1.160/2024 - Instituindo Cadastro Municipal 850933/2017.
Em conformidade com o disposto no art. 54, §2º, da Lei Orgânica do Município, apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei apresentado pelo Legislativo Municipal, com redação final de n°1.160, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a criação do cadastro municipal 850933/2017, com a organização de gerenciar o cadastro de produtores rurais, com escopo de atender os produtores rurais com o transporte gratuitos de suas produções rurais. "
Tipo de votação
Secreta
Situação de Pauta
Observação