Projeto de Lei Municipal nº 19 de 2026 | Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) | 23/02/2026 (Projeto de Lei Municipal nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Geral Legislativa - SGL
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação