Documentos Acessórios (Proposta de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCRJ | Parecer da Comissão | 22/04/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_ccrj_ao_projeto_de_decreto_legislativo__municipal_no_001-2025.pdf |