Documentos Acessórios (Proposta de Emenda Modificativa nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCRJ | Parecer da Comissão | 17/10/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_comissao_de_justica_a_proposta_de_emenda_modificativa_n002-2024.pdf |