Projeto de Resolução da Camara Municipal nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução da Camara Municipal
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
05/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
05/12/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
" Dispõe, retificar o valor aritmético de Subsidio fixado no artigo 1°, da Resolução N.004/2020, para se adequar ao limite estabelecido pelo artigo 29, VI, 'a', da Constituição Federal de1988 ( redação da Emenda Constitucional n. 25/2000) conforme recomendação determinada no v. ACORDÃO, item II, julgado nos autos do Processo N.2804/2020/TCE-RO. "
Indexação
Observação