Projeto de Lei Municipal nº 68 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2022
Número
68
Data de Apresentação
10/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
" CRIAÇÃO DO CARGO DE GESTOR DE CONRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E INSTITUI O ADICIONAL DE ENCARGOS ESPECIAIS AO CORPO DELIBERATIVO E CONSULTIVO DO CONTROLE INTERNO E PROCURADORIA JURÍDICA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO-RO, PARA FINS DE ATENDER A LEI FEDERAL N°14.133/2021 QUE DISCIPLINAM AS NOVAS REGRAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. "
Indexação
Observação