Documentos Acessórios (Proposta de Emenda Modificativa nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCRJ | Parecer da Comissão | 02/10/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_comissao_de_justica_a__proposta_de_emenda_modificativa_no_010-2025.pdf |