Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCRJ | Parecer da Comissão | 15/09/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_comissao_de_justica_a_emenda_a_lei_organica_005-2025.pdf |
| OFICIO INTERNO | Oficios | 20/10/2025 | OFICIO | ofcio_interno_no_062-2025.pdf |