Parecer da Comissão - CCRJ de 15/09/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCRJ
Data
15/09/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação