Documentos Acessórios (Projeto de Lei Municipal nº 54 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFICIO N 0286/2025-GAB/PMRC. | Oficios | 17/06/2025 | executivo municipal | oficio_substituicao_do_projeto_de_lei_no_054-2025.pdf |
| CCRJ | Parecer da Comissão | 18/06/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | comissao_de_constituicao_redacao_e_justica_ao_projeto_de_lei_no_054-2025.pdf |