Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Municipal nº 20 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 20 de 2026
"Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
no âmbito do Poder Executivo Municipal de Rio
Crespo, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação