Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Municipal nº 16 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 16 de 2024
"Estabelece Diretrizes para regulamentação da Política Municipal de Assistência Farmacêutica na atenção básica e inclui o atendimento farmacêutico como serviço ofertado aos usuários do Sistema Público de Saúde Município Rio Crespo".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação