Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Municipal nº 12 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 12 de 2024
" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender as Propostas celebradas entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, nos termos das Portarias do Ministério da Saúde, com finalidade de financiar ações de CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação