Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Municipal nº 19 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Municipal nº 19 de 2024

" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Contrato de Repasse n°906217/2020/MDR/CAIXA, celebrado entre a União Federal e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, visando a Execução de Ações Relativas ao Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano".

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação