Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 13 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 13 de 2023
" DISPOE SOBRE EMENDA NA LEI 564/2012, ONDE SE REVOGA O ARTIGO 2°, QUE TRATA DAS INCORPORAÇÕES DO VALOR DE GRATIFICAÇÕES, POREM MANTEM AS INCORPORAÇÕES CONCEDIDAS ATÉ 12 DE NOVEMBRO DE 2019, EM OBEDIÊNCIA A EMENDA CONSTITUCIONAL 109/2019. "
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Municipal nº 13 de 2023 | Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação | 27/03/2023
Observação