Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Municipal nº 64 de 2022 em 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Municipal nº 64 de 2022

" Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender a Proposta N°36000.426954/2022, celebrada entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, nos termos da Portaria MS N°751 de 05/04/2022, com finalidade de financiar ações de Custeio dos Serviços de Atenção Especializada em Saúde do Município. "

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação