Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Municipal nº 22 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 22 de 2021
Dispõe sobre reestruturação do CACS (FUNDEB) - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - do município de Rio Crespo/RO, em conformidade com a regulamentação da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a Lei Municipal 360/2007, de 14 de setembro de 2007 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação